Proposta da ANEEL prevê cobrança de energia por horário para consumidores de maior consumo e pode mudar o dimensionamento e a rentabilidade de novos projetos de geração distribuída.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) apresentou uma proposta para ampliar a cobrança de energia por horário no Brasil. A atual Tarifa Branca passaria por uma reformulação e receberia o nome de Tarifa Hora Certa, com enquadramento automático dos consumidores de baixa tensão que utilizam, em média, 500 kWh por mês ou mais.

Para o setor solar, o ponto de atenção é que a proposta também alcança a micro e minigeração distribuída (MMGD). Novos projetos com pedido de conexão feito a partir de 90 dias após a publicação da norma entrariam na nova tarifa sem opção de saída, independentemente do consumo.

A proposta foi apresentada pelas áreas técnicas da ANEEL em 9 de novembro de 2026 e ainda depende de aprovação da Diretoria Colegiada, com decisão esperada até dezembro. Até lá, as regras podem mudar.

Como funciona a Tarifa Hora Certa?

Nos dias úteis, a energia terá três preços:

• Ponta: três horas consecutivas, geralmente no início da noite, com a tarifa mais alta.
• Intermediário: a hora anterior e a hora posterior à ponta, com preço intermediário.
• Fora de ponta: os demais horários do dia, com a tarifa mais baixa.

Aos sábados, domingos e feriados nacionais, vale apenas o preço fora de ponta.

Os horários exatos e os valores serão definidos para cada distribuidora em uma etapa posterior de revisão tarifária. Nessa etapa, a ANEEL também avaliará, caso a caso, a criação de um período mais barato nas horas de maior geração solar.

O objetivo é fazer o preço refletir o custo de fornecimento em cada horário. Hoje, o kWh custa o mesmo a qualquer hora, embora atender à demanda no início da noite seja mais caro para o sistema. Com preços por horário, a ANEEL quer estimular o consumo nos períodos mais baratos, reduzir a pressão sobre a rede e facilitar a integração das renováveis.

A Tarifa Branca já permite esse tipo de cobrança desde 2018, mas a adesão é voluntária e, segundo a própria ANEEL, ficou abaixo de 0,1% do público elegível.

Quem será incluído e quando?

O enquadramento automático vale para consumidores de baixa tensão residenciais (B1), rurais (B2) e comerciais, industriais e de outras atividades (B3) com consumo médio igual ou superior a 500 kWh por mês, calculado em uma janela de 12 meses. A implantação será gradual:

Ao final, cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras poderão ser abrangidas, segundo a ANEEL.

Ficam de fora, independentemente do consumo, a subclasse residencial baixa renda, o Desconto Social, a iluminação pública e as unidades com pré-pagamento. Quem consome menos de 500 kWh por mês pode aderir voluntariamente, desde que tenha medidor capaz de registrar o consumo por horário.

Como será a transição?

Antes da cobrança, a distribuidora deverá notificar o consumidor e enviar pelo menos três contas informativas, sem efeito de cobrança, comparando o valor na Tarifa Hora Certa com o da tarifa atual. A distribuidora também será responsável pela medição por horário.

Quem preferir sair poderá migrar para uma tarifa plana temporária, com preço único em qualquer horário, mas superior ao da tarifa convencional. Simulações preliminares indicam diferença entre 3% e 5%, valor ainda não definido. Essa opção dura dois anos a partir do início de cada etapa e será extinta em 2033. Depois disso, essas unidades voltam a ser faturadas pela Tarifa Hora Certa.

O que muda para a geração distribuída?

Pela proposta, unidades com geração própria também serão enquadradas automaticamente quando consumirem ou injetarem na rede, em média, 500 kWh por mês ou mais. As regras mudam conforme a data do pedido de conexão:

Sistemas já conectados: seguem o cronograma geral e podem migrar para a tarifa plana temporária durante a transição. Com o fim dessa opção em 2033, as unidades enquadradas permanecem na Tarifa Hora Certa. A aplicação dessa regra aos sistemas existentes, inclusive os da GD1, é um dos pontos questionados pelas associações do setor.

Novos projetos: unidades que aderirem ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) com pedido de conexão a partir de 90 dias após a publicação da norma entram na Tarifa Hora Certa sem possibilidade de saída, independentemente do consumo ou da energia injetada. Para esses projetos, a tarifa horária precisa ser considerada desde o dimensionamento.

Como a tarifa horária afeta os créditos de energia solar?

Na tarifa horária, a energia injetada abate prioritariamente o consumo do mesmo período em que foi gerada. Quando usada em outro período, passa por uma conversão baseada na relação entre as tarifas. Na prática, um crédito gerado durante o dia e usado para compensar o consumo na ponta, que é mais cara, compensará menos de um kWh.

Por isso, não basta calcular quanto o sistema gera: é preciso saber em quais horários o cliente consome e quanto da geração ele aproveita no momento em que ela acontece.

Esse cenário se soma ao Fio B, componente da tarifa que remunera a rede de distribuição. Para os sistemas sujeitos à regra de transição do artigo 27 da Lei nº 14.300/2022, o percentual do Fio B cobrado sobre a energia compensada sobe para 60% em 2026, 75% em 2027 e 90% em 2028, como explicamos em É possível vender o excedente de energia solar?.

O que dizem as associações do setor?

As entidades do setor reconhecem a importância da modernização tarifária, mas fazem ressalvas.

A ABSOLAR teme a redução do valor da energia injetada durante o dia sem incentivos proporcionais às baterias e defende previsibilidade para quem já investiu em geração própria. O INEL vê potencial na mudança, mas afirma que os resultados dependem de investimentos na rede e de opções acessíveis de armazenamento. 

A ABGD questiona o enquadramento automático de sistemas existentes e defende a adesão voluntária, especialmente para unidades que, segundo seu entendimento, possuem direitos de transição assegurados pela Lei nº 14.300/2022 até 2045 

No centro do debate está como conciliar a modernização das tarifas com a segurança regulatória de quem investiu em geração própria.

Quais oportunidades surgem para os integradores solares?

Com a Tarifa Hora Certa, ganha importância a oferta de soluções que combinem geração e consumo, e não apenas potência instalada.

Armazenamento com baterias

As baterias permitem guardar o excedente solar e usá-lo nos horários de tarifa mais alta, ou carregar nos períodos mais baratos. Isso abre espaço para projetos híbridos, com geração, armazenamento e gestão de energia. A queda nos preços internacionais das baterias favorece esse mercado, mas o custo no Brasil também depende de inversores, proteções, instalação, impostos e integração, o que exige análise de viabilidade caso a caso.

Recarga de veículos elétricos

Como a recarga pode ser programada, a tarifa por horário favorece quem carrega fora da ponta. Em simulação ilustrativa da ANEEL, o custo por quilômetro rodado foi de R$ 0,14 na tarifa convencional, R$ 0,11 fora de ponta e R$ 0,27 na ponta, com economia mensal entre R$ 32 e R$ 211 para quem programa a recarga. São valores de referência, que variam conforme tarifa, veículo e uso.

Para o integrador, isso abre oportunidades em:

• Carregadores com programação de horários.
• Gestão de recarga em condomínios, empresas e frotas.
• Carports solares que reúnem cobertura, geração fotovoltaica e recarga.

Pela proposta, novas estações comerciais de recarga com pedido de conexão a partir de 90 dias após a publicação da norma também entram na Tarifa Hora Certa sem opção de saída.

Automação e gestão de energia

Controladores de carga, automação e monitoramento ajudam a deslocar o consumo para os horários mais baratos. A solução interessa a:

• Padarias e supermercados, com refrigeração.
• Oficinas e pequenas indústrias, que podem reorganizar a produção.
• Propriedades rurais, com irrigação e bombeamento.
• Comércios e residências de alto consumo.

Como a primeira etapa reúne justamente os maiores consumidores, é uma oportunidade para o integrador atuar também com eficiência energética e gestão de cargas.

Cuidados na hora de vender projetos solares

Os estudos de viabilidade precisam ser refeitos: geração, autoconsumo, compensação e retorno devem considerar os horários de consumo do cliente e as tarifas da distribuidora. Baterias e automação aumentam o investimento e podem alongar o retorno, então é preciso avaliar se compensam.

Também é importante evitar promessas de economia com valores ainda não definidos. Enquanto a proposta não for aprovada e as tarifas de cada distribuidora não forem publicadas, o mais prudente é apresentar cenários.

Por fim, acompanhe o prazo de 90 dias após a publicação da norma: ele vai separar os pedidos de conexão que entram na regra de transição dos que entram obrigatoriamente na Tarifa Hora Certa.

O que a mudança representa para o futuro da energia solar?

O valor de um projeto fotovoltaico passa a depender cada vez mais da integração entre geração, consumo e gestão de energia. Armazenamento, automação e recarga de veículos elétricos tendem a fazer parte de projetos mais completos, e projetos com mais investimento precisam de uma base confiável durante todo o período de operação.

A Pratyc oferece estruturas para telhado, solo e carport, atendendo a diferentes configurações de projetos fotovoltaicos. A linha de carports permite ainda integrar a geração de energia à recarga de veículos elétricos.

Perguntas frequentes sobre a Tarifa Hora Certa

A Tarifa Hora Certa já está valendo?

Não. A proposta ainda depende de aprovação da Diretoria Colegiada da ANEEL. Se aprovada como está, a primeira etapa começa em abril de 2028.

Quem tem energia solar será incluído automaticamente?

Depende do perfil da unidade e da data do pedido de conexão. Sistemas existentes que consomem ou injetam 500 kWh por mês ou mais poderão ser enquadrados, com opção temporária de saída até 2033. Novos projetos com pedido de conexão a partir de 90 dias após a publicação da norma entram sem opção de saída.

A Tarifa Hora Certa vai aumentar a conta de luz?

Não necessariamente. Quem concentrar o consumo nos períodos mais baratos poderá pagar menos; quem consumir mais na ponta poderá pagar mais.

A tarifa horária muda o valor dos créditos de energia solar?

Sim. O crédito abate primeiro o consumo do período em que foi gerado e, em outro período, passa por conversão. Por isso, um crédito gerado durante o dia compensa menos de um kWh consumido na ponta.

Quem consome menos de 500 kWh por mês será afetado?

Não haverá enquadramento automático, mas é possível aderir voluntariamente com medidor adequado.

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A Tarifa Hora Certa ainda pode mudar até a decisão da ANEEL, mas a direção já está clara. O projeto solar deixa de ser medido só pela energia que gera e passa a ser avaliado pelo quanto dessa geração é bem aproveitada. Para o integrador, isso significa conhecer melhor o perfil de consumo de cada cliente, apresentar cenários em vez de promessas e oferecer soluções mais completas, que combinem geração, armazenamento, recarga e gestão de energia. Quem se preparar agora chega na frente quando as novas regras entrarem em vigor.